sexta-feira, 8 de novembro de 2013

EDITAL DE CONVOCAÇÃO
 
ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO E ELEIÇÃO DE CONSELHO DIRETOR E CONSELHO FISCAL
 

Comissão provisória formada por Fabricio Lima, Dennis SHG Meneses, Raruilquer Santos Oliveira, Paulinha (Paulo Roberto Cardoso de Andrade), Vitor de Amorin Gomes Rocho, a pedido, convoca todos os interessados para tomar parte na Assembleia Geral de Constituição e Eleição do Conselho Diretor e Conselho Fiscal da entidade cuja denominação provisória é ROMA - INSTITUTO DE DIVERSIDADE SEXUAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS.

A Assembleia ocorrerá no dia 20 de novembro de 2013, com início às 18:00 horas no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Florianópolis, localizado à Rua Anita Garibaldi, 35 – Centro, e terá como pauta:
 
1.  Fundação de uma Associação Civil de direito privado, sem fins econômicos;
2.  Aprovação do seu nome;
3.  Aprovação do endereço de sua sede social;
4.  Aprovação do Estatuto Social da Associação;
5.  Eleição e posse da Diretoria;
6.  Eleição e posse do Conselho Fiscal.
 
Endereço:
Câmara Municipal de Florianópolis
Rua Anita Garibaldi, 35 - Centro
Florianópolis - SC - 88.010-500                           
Fones: (48) 3027-5700 / 3027-5744

terça-feira, 8 de janeiro de 2013

ADI questiona lei sobre isenção de contribuições sociais


O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) propôs, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4891, com pedido de liminar, contra a Lei 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.

Na ação, o Conselho sustenta que, embora reflita mudanças na regulação das atividades das associações e fundações do chamado “terceiro setor”, a lei extrapola os critérios definidos na Constituição Federal sobre a limitação do poder de tributar, “incidindo, pois, em inconstitucionalidade formal do texto em sua integralidade”. Argumenta que a exoneração do recolhimento da cota patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prevista pela norma, “é caso de imunidade tributária, e não simples isenção, daí porque somente por lei complementar poderia ser regulada a matéria”.

A OAB aponta também inconstitucionalidade material de dispositivos da lei impugnada, ao sustentar violação aos artigos 146, inciso II; 150, inciso VI; e 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, que tratam das limitações constitucionais ao poder de tributar e da isenção de contribuição para a seguridade social conferida às entidades beneficentes de assistência social.

O autor da ação ressalta ainda que dispositivos da lei atacada tentam restringir “indevidamente” a imunidade definida em dispositivos da Constituição Federal. Para a OAB, os dispositivos “mascaram a tentativa do legislador ordinário em desestimular a atuação de entidades beneficentes, seja pela criação de novas condicionantes, o que reflete na burocratização do sistema e no esvaziamento da imunidade constitucional, seja pela propositada intenção de cobrar tributos de forma indireta”.

Pedido

O Conselho Federal da OAB pede a concessão de uma medida cautelar para suspender a eficácia da Lei 12.101/2009, por vício formal, ou caso não seja este o entendimento da Corte, requer que seja suspensa a eficácia de dispositivos que apresentam inconstitucionalidade material. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.


quinta-feira, 22 de novembro de 2012

Representantes LGBT de Santa Catarina tomam posse hoje no FEE/SC

O Fórum Estadual de Educação de Santa Catarina é oficialmente instituído nesta quinta-feira dia 22 de Novembro de 2012.

E os representantes LGBT do Estado que tomaram posse hoje como Titular e Suplentes são os Militantes que atuam na área da Educação Fabricio Lima, representando o ROMA, e a Gabriela da Silva, representando a GATA de Tubarão.

Mais Informação: http://www.sed.sc.gov.br/secretaria/noticias/4152-forum-estadual-de-educacao-e-oficialmente-instituido

Fórum Estadual de Educação é oficialmente instituído


221112pq4Em encontro com a participação de representantes de instituições ligadas à educação foi instalado na tarde desta quinta-feira, 22, o Fórum Estadual de Educação de Santa Catarina (FEE/SC). O secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps, instituiu e deu posse à coordenadora do Fórum, a secretária-adjunta de Estado da Educação, Elza Moretto. Na sequência, os representantes das 34 entidades foram nomeados membros do FEE/SC.
De acordo com Deschamps, o Fórum Estadual de Educação retrata a sociedade de Santa Catarina, pois ela está representada nas suas várias esferas e precisam estar presentes para o desenvolvimento da educação. “Grandes evoluções começam em pequenos atos, que nem sempre são testemunhados por um grande número de pessoas. Este grupo irá discutir a educação que fizemos, estamos fazendo e queremos fazer. Que a chegada do Fórum possa marcar mais um passo para melhoria da educação catarinense”.
221112pq6A coordenadora do Fórum destacou a importância da participação dos membros nomeados nas discussões. “É preciso a união de todos os atores que fazem a educação para construir caminhos novos em busca de ações concretas em benefício dos nossos alunos. Vamos construir uma pauta positiva para debater questões maiores com enfoque na sistematização na CONAE Estadual em 2013 e Nacional em 2014”, comenta Elza.
O Fórum Estadual é ancorado pelo Nacional e para apresentar a agenda do Fórum Nacional para o próximo ano e repassar orientações o coordenador da Comissão Especial de Mobilização e Sistematização do Fórum Nacional de Educação, Paulo Egon Wiederkehr, participou do evento. “O trabalho das comissões e a organização das Conferências são fundamentais, assim como o envolvimento dos diferentes setores. Que a gente não fique apenas nos sonhos, mas construa a realidade”, afirma. O Fórum Nacional se colocou à disposição para servir como base para o trabalho dos membros.
Depois de instituído, o Fórum realizou a sua 1ª Reunião Ordinária deste ano. Entre as definições, a data do próximo encontro, que será no dia 12 de dezembro no auditório da SED, das 14 h às 17 h. Na pauta está o regimento interno 221112pq5do FEE/SC, definição das comissões e cronograma de trabalho. Também ficou definido que as Conferências municipais devem ocorrer entre os meses de março, abril e maio e a Conferência Estadual ficará para a primeira quinzena de agosto.
Entre os dias 3 e 5 de dezembro, uma equipe do FEE/SC participará, em Brasília, do lançamento da Conferência Nacional de Educação 2014 e de uma reunião ampliada entre os Fóruns.



Por Edinéia Rauta   
Qui, 22 de Novembro de 2012 17:28
Fonte: http://www.sed.sc.gov.br/secretaria/noticias/4152-forum-estadual-de-educacao-e-oficialmente-instituido

terça-feira, 4 de setembro de 2012

Vaga para Estágio na Área Comercial (Projeto de Importação)

Bom Dia!
 
Estamos com uma Vaga para Estágio na Área Comercial (Projeto de Importação).
Solicitamos a divulgação desta Vaga, junto aos anúncios de sua Instituição de Ensino .
 
Segue abaixo, informações sobre a Vaga de Estágio na Pauta Distribuidora.
 
Estágio - Projeto Comercial SC (Importação)
 
Descrição da Vaga:
 
  • Contato com despachante aduaneiro;
  • Controle dos processos de importação;
  • Controle de transferência para as filiais;
  • Acompanhamento da oscilação do dólar;
  • Relatórios de vendas importação;
  • Acompanhamento e análise de estoque.
 
Horário: Segunda a Sexta, das 12:00hs às 15:00hs e das 15:15hs às 18:00hs
 Comercial
Local de Trabalho: São José-SC (Bairro: Área Industrial)
  • Cursando: ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO COMERCIAL, GESTÃO DE NEGÓCIOS, COMÉRCIO EXTERIOR OU RELAÇÕES INTERNACIONAIS (da 2ª a 6ª fase).
  • Conhecimento e manuseios de Planilhas Eletrônicas, assim como, ser comunicativo, boa fluência verbal, visão estratégica e iniciativa.
  • Conhecimento em taxas cambiais; Conhecimento em importação; Conhecimento em Excel. Com ou sem experiência em Importação.

 Estágio (somente candidatos em curso) - Uma Vaga
 10/09/2012
R$ 650,00
Vale transporte
Dados para Contatos:
e-mail:  gdh@pauta.com.br  (enviar Currículo antes)
 Estágio Área Comercial
(48) 3281-7517 (com Neomar)
 
Att,
Neomar N. B. Cezar Junior
     Analista de GDH
Pauta Distribuidora e Logística
    Fone: (48) 3281-7517

domingo, 15 de julho de 2012

ABERTAS AS INSCRIÇÕES DE CURTA-METRAGENS PARA A MOSTRA DE FILMES TRANS DO III TRANS DAY NIGS



O Núcleo de Identidades de Gênero e Subjetividades (NIGS), do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFH), pelo terceiro ano consecutivo, insere a UFSC no circuito internacional de atividades que marcam a luta pela despatologização das identidades transexuais e trangêneros ao redor do mundo, unindo-se à Campanha Internacional Stop Trans Patologização 2012.
A Stop Trans Pathologization - 2012 é uma campanha internacional pela despatologização das identidades trans (transexuais e transgêneros) e pela sua retirada dos catálogos de doenças, o DSM (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders), da American Psychiatric Association, cuja versão revista surgirá em 2013, e o CID (Classificação Internacional de Doenças), da Organização Mundial da Saúde (OMS), que será revisto em 2014. 
O mês de outubro foi escolhido como o mês que marca a luta contra a medicalização e patologização das identidades trans ao redor do mundo. Tendo como objetivo refletir sobre a patologização das identidades trans na contemporaneidade, o NIGS promoverá nos dia 09 e 10 de outubro de 2012 o “III Trans Day NIGS – Seminário Transfobia, Identidades e Cidadania Trans”, sob a coordenação da profa. Miriam Pillar Grossi, coordenadora do NIGS.
O evento contará com uma mostra cinematográfica de filmes de curta-metragem sobre a temática trans: travestis, transexuais, transgêneros, drag queens, drag kings, cross dresser. As inscrições de filmes para exibição na Mostra do III Trans Day já estão abertas e a data- limite é dia 16 de agosto. As normas para submissão de filmes e ficha de inscrição estão disponíveis no site:http://transdaynigs2012.webnode.com/
Maiores informações:
Fone:             (48) 37214135       ou             (51) 99715450      
Pedimos a tod@s a gentileza de ajudar na divulgação!
Muito obrigada!
Atenciosamente,
Miriam Pillar Grossi - Coordenadora do NIGS/UFSC
Simone Ávila - Doutoranda Interdisciplinar em Ciências Humanas - DICH/UFSC

segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

CARTA DA 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE À SOCIEDADE BRASILEIRA


Todos usam o SUS: SUS na Seguridade Social!
Política Pública, Patrimônio do Povo Brasileiro
Acesso e Acolhimento com Qualidade: um desafio para o sus
Nestes cinco dias da etapa nacional da 14ª Conferência Nacional de Saúde reunimos 2.937 delegados e 491 convidados, representantes de 4.375 Conferências Municipais e 27 Conferências Estaduais.
Somos aqueles que defendem o Sistema Único de Saúde como patrimônio do povo brasileiro.
Punhos cerrados e palmas! Cenhos franzidos e sorrisos.
Nossos mais fortes sentimentos se expressam em defesa do Sistema Único de Saúde.
Defendemos intransigentemente um SUS Universal, integral, equânime, descentralizado e estruturado no controle social.
Os compromissos dessa Conferência foram traçados para garantir a qualidade de vida de todos e todas.

A Saúde é constitucionalmente assegurada ao povo brasileiro como direito de todos e dever do Estado. A Saúde integra as políticas de Seguridade Social, conforme estabelecido na Constituição Brasileira, e necessita ser fortalecida como política de proteção social no País.
Os princípios e as diretrizes do SUS – de descentralização, atenção integral e participação da comunidade – continuam a mobilizar cada ação de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores do SUS.
Construímos o SUS tendo como orientação a universalidade, a integralidade, a igualdade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
O SUS, como previsto na Constituição e na legislação vigente é um modelo de reforma democrática do Estado brasileiro. É necessário transformarmos o SUS previsto na Constituição em um SUS real.
São os princípios da solidariedade e do respeito aos direitos humanos fundamentais que garantirão esse percurso que já é nosso curso nos últimos 30 anos em que atores sociais militantes do SUS, como os usuários, os trabalhadores, os gestores e os prestadores, exercem papel fundamental na construção do SUS.
A ordenação das ações políticas e econômicas deve garantir os direitos sociais, a universalização das políticas sociais e o respeito às diversidades etnicorracial, geracional, de gênero e regional. Defendemos, assim, o desenvolvimento sustentável e um projeto de Nação baseado na soberania, no crescimento sustentado da economia e no fortalecimento da base produtiva e tecnológica para diminuir a dependência externa.
A valorização do trabalho, a redistribuição da renda e a consolidação da democracia caminham em consonância com este projeto de desenvolvimento, garantindo os direitos constitucionais à alimentação adequada, ao emprego, à moradia, à educação, ao acesso à terra, ao saneamento, ao esporte e lazer, à cultura, à segurança pública, à segurança alimentar e nutricional integradas às políticas de saúde.
Queremos implantar e ampliar as Políticas de Promoção da Equidade para reduzir as condições desiguais a que são submetidas as mulheres, crianças, idosos, a população negra e a população indígena, as comunidades quilombolas, as populações do campo e da floresta, ribeirinha, a população LGBT, a população cigana, as pessoas em situação de rua, as pessoas com deficiência e patologias e necessidades alimentares especiais.
As políticas de promoção da saúde devem ser organizadas com base no território com participação inter-setorial articulando a vigilância em saúde com a Atenção Básica e devem ser financiadas de forma tripartite pelas três esferas de governo para que sejam superadas as iniqüidades e as especificidades regionais do País.
Defendemos que a Atenção Básica seja ordenadora da rede de saúde, caracterizando-se pela resolutividade e pelo acesso e acolhimento com qualidade em tempo adequado e com civilidade.
A importância da efetivação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, a garantia dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos, além da garantia de atenção à mulher em situação de violência, contribuirão para a redução da mortalidade materna e neonatal, o combate ao câncer de colo uterino e de mama e uma vida com dignidade e saúde em todas as fases de vida.
A implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra deve estar voltada para o entendimento de que o racismo é um dos determinantes das condições de saúde. Que as Políticas de Atenção Integral à Saúde das Populações do Campo e da Floresta e da População LGBT, recentemente pactuadas e formalizadas, se tornem instrumentos que contribuam para a garantia do direito, da promoção da igualdade e da qualidade de vida dessas populações, superando todas as formas de discriminação e exclusão da cidadania, e transformando o campo e a cidade em lugar de produção da saúde. Para garantir o acesso às ações e serviços de saúde, com qualidade e respeito às populações indígenas, defendemos o fortalecimento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. A Vigilância em Saúde do Trabalhador deve se viabilizar por meio da integração entre a Rede Nacional de Saúde do Trabalhador e as Vigilâncias em Saúde Estaduais e Municipais. Buscamos o desenvolvimento de um indicador universal de acidentes de trabalho que se incorpore aos sistemas de informação do SUS. Defendemos o fortalecimento da Política Nacional de Saúde Mental e Álcool e outras drogas, alinhados aos preceitos da Reforma Psiquiátrica antimanicomial brasileira e coerente com as deliberações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental.
Em relação ao financiamento do SUS é preciso aprovar a regulamentação da Emenda Constitucional 29. A União deve destinar 10% da sua receita corrente bruta para a saúde, sem incidência da Desvinculação de Recursos da União (DRU), que permita ao Governo Federal a redistribuição de 20% de suas receitas para outras despesas. Defendemos a eliminação de todas as formas de subsídios públicos à comercialização de planos e seguros privados de saúde e de insumos, bem como o aprimoramento de mecanismos, normas e/ou portarias para o ressarcimento imediato ao SUS por serviços a usuários da saúde suplementar. Além disso, é necessário manter a redução da taxa de juros, criar novas fontes de recursos, aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para a saúde, tributar as grandes riquezas, fortunas e latifúndios, tributar o tabaco e as bebidas alcoólicas, taxar a movimentação interbancária, instituir um percentual dos royalties do petróleo e da mineração para a saúde e garantir um percentual do lucro das empresas automobilísticas.
Defendemos a gestão 100% SUS, sem privatização: sistema único e comando único, sem “dupla-porta”, contra a terceirização da gestão e com controle social amplo. A gestão deve ser pública e a regulação de suas ações e serviços deve ser 100% estatal, para qualquer prestador de serviços ou parceiros. Precisamos contribuir para a construção do marco legal para as relações do Estado com o terceiro setor. Defendemos a profissionalização das direções, assegurando autonomia administrativa aos hospitais vinculados ao SUS, contratualizando metas para as equipes e unidades de saúde. Defendemos a exclusão dos gastos com a folha de pessoal da Saúde e da Educação do limite estabelecido para as Prefeituras, Estados, Distrito Federal e União pela Lei de Responsabilidade Fiscal e lutamos pela aprovação da Lei de Responsabilidade Sanitária.
Para fortalecer a Política de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde é estratégico promover a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras em saúde, investir na educação permanente e formação profissional de acordo com as necessidades de saúde da população, garantir salários dignos e carreira definida de acordo com as diretrizes da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, assim como, realizar concurso ou seleção pública com vínculos que respeitem a legislação trabalhista. e assegurem condições adequadas de trabalho, implantando a Política de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS.
Visando fortalecer a política de democratização das relações de trabalho e fixação de profissionais, defendemos a implantação das Mesas Municipais e Estaduais de Negociação do SUS, assim como os protocolos da Mesa Nacional de Negociação Permanente em especial o de Diretrizes Nacionais da Carreira Multiprofissional da Saúde e o da Política de Desprecarização. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários no âmbito municipal/regional deve ter como base as necessidades loco-regionais, com contrapartida dos Estados e da União.
Defendemos a adoção da carga horária máxima de 30 horas semanais para a enfermagem e para todas as categorias profissionais que compõem o SUS, sem redução de salário, visando cuidados mais seguros e de qualidade aos usuários. Apoiamos ainda a regulamentação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Controle de Endemias (ACE), Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN) com financiamento tripartite.
Para ampliar a atuação dos profissionais de saúde no SUS, em especial na Atenção Básica, buscamos a valorização das Residências Médicas e Multiprofissionais, assim como implementar o Serviço Civil para os profissionais da área da saúde. A revisão e reestruturação curricular das profissões da área da saúde devem estar articuladas com a regulação, a fiscalização da qualidade e a criação de novos cursos, de acordo com as necessidades sociais da população e do SUS no território.
O esforço de garantir e ampliar a participação da sociedade brasileira, sobretudo dos segmentos mais excluídos, foi determinante para dar maior legitimidade à 14ª Conferência Nacional de Saúde. Este esforço deve ser estendido de forma permanente, pois ainda há desigualdades de acesso e de participação de importantes segmentos populacionais no SUS.
Há ainda a incompreensão entre alguns gestores para com a participação da comunidade garantida na Constituição Cidadã e o papel deliberativo dos conselhos traduzidos na Lei nº 8.142/90. Superar esse impasse é uma tarefa, mais do que um desafio.
A garantia do direito à saúde é, aqui, reafirmada com o compromisso pela implantação de todas as deliberações da 14ª Conferência Nacional de Saúde que orientará nossas ações nos próximos quatro anos reconhecendo a legitimidade daqueles que compõe os conselhos de saúde, fortalecendo o caráter deliberativo dos conselhos já conquistado em lei e que precisa ser assumido com precisão e compromisso na prática em todas as esferas de governo, pelos gestores e prestadores, pelos trabalhadores e pelos usuários.
Somos cidadãs e cidadãos que não deixam para o dia seguinte o que é necessário fazer no dia de hoje. Somos fortes, somos SUS.



PLENARIA FINAL DA  14ª CNS




Brasília, DF, 04/12/11

terça-feira, 22 de novembro de 2011

Outra Vida: Gabriela, que nasceu homem, enfrentou muito preconceito e hoje é uma professora respeitada em Tubarão (Estúdio SC - 20/11/2011)

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Duração: 04:44
Autor: RBS TV SC
Publicado em: 21/11/11
Categoria: Estúdio SC
Exibições: 243
Assista à reportagem do programa exibido em Santa Catarina em 20/11/2011.
Veja mais destaques no site do Estúdio SC
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terça-feira, 15 de novembro de 2011

Campanha 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres

Olá Pessoa!


A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres de Florianópolis, e o ROMA – Instituto de Diversidade Sexual da Grande Florianópolis tem a satisfação de divulgar a programação da Campanha 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres. Esta é uma importante iniciativa de mobilização e sensibilização da sociedade para a questão da violência contra as mulheres. Sua ampliação nos estados e municípios evidencia a necessidade de assegurarmos às mulheres uma vida sem violência. Para isso, serão desenvolvidas várias atividades no período de 20 de novembro a 10 de dezembro, conforme programação anexa.


Havendo dúvidas entre em contato conosco.


Contamos com a participação de tod@s.


Att,




Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres de Florianópolis
ROMA – Instituto de Diversidade Sexual da Grande Florianópolis









sexta-feira, 4 de novembro de 2011

Filme sobre homofobia





O crime e o luto pela homofobia

A ImagensLivres, produtora da documentários de Direitos Humanos da Anis, está à procura de histórias de pessoas que perderam suas vidas em razão da homofobia. Queremos conhecer as histórias de luto contadas por mães, pais, companheiros, companheiras, filhos, filhas, amigos e amigas de pessoas que morreram por destoarem da heteronormatividade opressora.

Para conhecer mais um pouco sobre nosso projeto, leia o texto da conferência magna que a antropóloga Debora Diniz proferiu na II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, que aconteceu em São Paulo. Clique aqui.

Se você quiser contar a sua história ou souber de histórias de outras pessoas, entre em contato pelo email de nossa produção.

Agradecemos a divulgação deste chamado nas redes sociais, por email, ou blogs e demais meios de comunicação disponíveis.


Profª Debora Diniz
E-mail: homofobia@anis.org.br

Fonte: ImagensLivres
Autor: EquipeAnis