MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO, DIVERSIDADE E INCLUSÃO
DIRETORIA DE POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
COORDENAÇÃO GERAL DE DIREITOS HUMANOS
TERMO DE REFERÊNCIA
N.º e Título do Projeto |
| PROJETO UNESCO GSAT 914BRZ1001.6 2011/2012 - “Fortalecimento do Sistema Educacional Inclusivo” |
| Natureza do Serviço | Modalidade / N° de vagas | Localidade de Trabalho |
| Consultoria | Produto / 1 (uma) vaga. | Brasília/DF |
Objetivo da Contratação |
| Contratação de consultoria técnica especializada para realizar estudo analítico comparativo entre as ações realizadas pelo MEC no âmbito da Educação em Direitos Humanos e as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas,Política Nacional para a População em Situação de Rua e o Programa Nacional de Direitos Humanos – III.
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Unidade Supervisora |
| Coordenação Geral de Direitos Humanos - CGDH |
Cargo do Supervisor |
| Coordenador Geral |
Vinculação com o PRODOC |
| Resultado 1: Desenvolver a capacidade de gestão para a elaboração e a implementação de políticas transversais e intersetoriais de direitos humanos, cidadania, sustentabilidade ambiental e garantia do direito a educação aos adolescentes em cumprimento de medidas sócio educativas.
Meta 1.1: Estudos e documentos técnicos de orientação pedagógica elaborados para a educação das relações de gênero, a diversidade sexual e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e adolescentes em cumprimento de medidas sócio educativas.
Atividade 1.1.1: Metodologia de acompanhamento e avaliação desenvolvidas para o monitoramento e análise da implementação das ações do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. |
1. Justificativa
A criação da SECADI, que tem como eixo fundamental a democratização das oportunidades educacionais e a garantia do direito universal a uma educação de qualidade, sinaliza uma inflexão da agenda educacional brasileira. Entre as ações que exemplificam essa mudança paradigmática, destaca-se a relevância atribuída hoje às políticas amplas de educação em direitos humanos, que pautem o respeito e valorização da diversidade em suas várias formas, conforme preconizado no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2006) e do Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos.
Para desenvolver suas políticas no que se refere à educação em direitos humanos, a Secadi se pauta por um conjunto de instrumentos normativos, cuja implementação precisa ser constantemente monitorada a fim de fomentar práticas pedagógicas que favoreçam o exercício dos direitos e deveres desse público em específico.
Dessa forma, faz-se necessário um estudo analítico comparado entre as ações realizadas pelo MEC no âmbito da Educação em Direitos Humanos e as metas estabelecidas por tais instrumentos, entre os quais o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Política Nacional para a População em Situação de Rua e o Programa Nacional de Direitos Humanos – III, assim como avaliar e propor estrat. Além disso, faz-se necessário avaliar e propor estratégias de aprimoramento das ações de mobilização realizadas pelo MEC junto às Secretarias estaduais de educação, sobretudo no que se refere à elaboração dos Planos de Ação Estaduais em Educação em Direitos Humanos, a fim de fortalecer as políticas nacionais de educação em direitos humanos tanto em âmbito estadual como federal.
2. Produtos e Atividades
Atividades para elaboração do Produto 1:
Atividade 1.1: Revisar legislação e programas do Governo Federal vigentes voltados para o enfrentamento ao tráfico de pessoas.
Atividade 1.2: Identificar, sistematizar e analisar as ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas no âmbito do Ministério da Educação e identificar as convergências e divergências com I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP);
Atividade 1.3: Propor estratégias de monitoramento e avaliação de ações executadas ou articuladas pelo MEC na temática.
Produto 1 – Documento técnico analítico sobre as convergências e divergências entre as ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas implementadas pelo Ministério da Educação e o I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e proposta de estratégias de monitoramento e avaliação da implementação das políticas voltadas para a temática.
Atividades para elaboração do Produto 2:
Atividade 2.1: Revisar legislação e programas do Governo Federal vigentes voltados para a inclusão educacional de pessoas em situação de rua.
Atividade 2.2: Identificar, sistematizar e analisar as ações voltadas para a inclusão educacional da população em situação de rua no âmbito do Ministério da Educação à luz das prerrogativas do Decreto nº 7.053/09, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e das recomendações de seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento.
Atividade 2.3: Propor estratégias de monitoramento e avaliação de ações executadas ou articuladas pelo MEC para a inclusão educacional da população em situação de rua;
Produto 2 – Documento técnico analítico das ações voltadas para a inclusão educacional da população em situação de rua atualmente implementadas pelo Ministério da Educação e proposta de estratégias de monitoramento e avaliação das políticas relacionadas à temática.
Atividades para elaboração do Produto 3:
Atividade 3.1: Identificar, sistematizar e analisar as ações voltadas para a temática de Direitos Humanos realizadas pelo âmbito do Ministério da Educação e identificar as convergências e divergências com as metas estabelecidas pelo Programa Nacional de Direitos Humanos – III (PNDH – III);
Atividade 3.2: Propor estratégias de monitoramento e avaliação de ações executadas ou articuladas pelo MEC à luz das metas do PNDH – III.
Produto 3 - Documento técnico analítico sobre as ações voltadas para a temática de Direitos Humanos atualmente implementadas pelo Ministério da Educação no âmbito do PNDH – III e proposta de estratégias de monitoramento das políticas voltadas para a temática.
Atividades para elaboração do Produto 4:
Atividade 4.1: Avaliar as ações de mobilização realizadas pelo MEC junto às Secretarias Estaduais de Educação na temática de Educação em Direitos Humanos.
Atividade 4.2: Mapear possíveis parceiros institucionais que possam contribuir para o fortalecimento da implementação das ações voltadas para a temática de Educação em Direitos Humanos em cada unidade da federação.
Atividade 4.3: Propor estratégias inovadoras de mobilização das Secretarias Estaduais de Educação, sobretudo no que se refere à elaboração dos Planos de Ação Estaduais de Educação em Direitos Humanos.
Produto 4 – Documento técnico avaliativo das ações de mobilização realizadas pelo MEC junto às Secretarias Estaduais de Educação na temática de Educação em Direitos Humanos, contendo propostas de estratégias inovadoras de mobilização.
4. Prazo e cronograma de atividades e apresentação dos produtos
O contrato terá vigência de 8 (oito) meses, podendo o cronograma de atividades sofrer alterações visando o ajustado à dinâmica de desenvolvimento dos trabalhos, mediante decisão conjunta entre o contratado e a unidade responsável pelo acompanhamento do contrato.
5. Custos e forma de pagamento
O custo total dos serviços de consultoria está definido em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) observando-se, para o desembolso financeiro, os prazos indicados no cronograma de atividades abaixo:
Produtos | Data de Entrega | Valor |
| Produto 01 - Documento técnico analítico sobre ações atualmente implementadas pelo Ministério da Educação no que se refere ao enfrentamento ao tráfico de pessoas e proposta de estratégias de monitoramento. | 45 dias após assinatura do Contrato. | R$ 19.000,00 |
| Produto 02 - Documento técnico analítico das ações atualmente implementadas ou que devam ser fomentadas pelo Ministério da Educação tendo como referência a população em situação de rua e proposta de estratégias de monitoramento. | 120 dias após assinatura do Contrato. | R$ 18.000,00 |
| Produto 03 – Documento técnico analítico da implementação atual das ações e fomento a outras ações do Ministério da Educação que contribuam para o PNDH – III e proposta de estratégias de monitoramento. | 180 dias após assinatura do Contrato | R$ 19.500,00 |
| Produto 04 – Documento técnico contendo proposta de estratégias de fomento e monitoramento pelo Ministério da Educação quanto aos Planos de Ação de Educação em Direitos Humanos no âmbito das Secretarias Estaduais de Educação. | 230 dias após assinatura do Contrato | R$ 18.500,00 |
| Valor Total | R$ 75.000,00 |
6. Apresentação dos Produtos
Os produtos serão apresentados em formato impresso, em 2 (duas) vias, tamanho A-4, e em CD (uma via) produzido nos aplicativos compatíveis com Microsoft Office 2004, mediante Parecer Técnico aprovando-os, emitido pela unidade demandante da consultoria.
7. Perfil do Contratado:
7.1. Descrição:
· Diploma de graduação de nível superior em Ciências Humanas ou Sociais;
· Mestrado em Ciências Humanas ou Sociais.
7.2. Exigências específicas:
· Experiência profissional mínima de 3 (três) anos na área de educação e/ou direitos humanos.
7.3. Desejável:
- Conhecimento em políticas de direitos humanos;
- Disponibilidade para viagens.
8. Número de vagas
01 (uma) vaga.
9. Processo Seletivo
a) O processo seletivo simplificado de que trata este Termo de Referência consistirá de duas fases: 1ª fase - análise curricular; 2ª fase – entrevista.
b) Os candidatos selecionados para a 2ª fase do processo seletivo que não residam em Brasília/DF poderão participar do processo de seleção por meio de entrevista via telefone, que será gravada e anexada ao Processo.
c) Todos os candidatos selecionados para a 2ª fase do processo deverão apresentar documentação comprobatória da experiência profissional e de formação acadêmica, no momento da entrevista.
d) Os candidatos selecionados para a entrevista que não residam em Brasília deverão remeter a documentação comprobatória da formação acadêmica e experiência profissional (conforme Edital) por fax ou por meio eletrônico (e-mail) até a data da entrevista. Uma vez selecionado, o candidato deverá encaminhar a documentação mencionada devidamente autenticada em prazo a ser estabelecido pela Comissão de Seleção.
• Fábio Meirelles Hardman de Castro – SIAPE:1762156
• Rodrigo de Oliveira Júnior – SIAPE: 1511649
• Danielly dos Santos Queirós – SIAPE: 1553853
Brasília, de setembro de 2011.
FÁBIO MEIRELLES HARDMAN DE CASTRO
Coordenador Geral de Direitos Humanos
SECADI/MEC
Érika Pisaneschi
Diretora de Políticas de Direitos Humanos e Cidadania
SECADI/MEC
Martha Tombesi Guedes
Coordenadora do Projeto
SECADI/MEC
