Todos usam o
SUS: SUS na Seguridade Social!
Política
Pública, Patrimônio do Povo Brasileiro
Acesso e
Acolhimento com Qualidade: um desafio para o sus
Nestes cinco
dias da etapa nacional da 14ª Conferência Nacional de Saúde reunimos 2.937
delegados e 491 convidados, representantes de 4.375 Conferências Municipais e
27 Conferências Estaduais.
Somos aqueles
que defendem o Sistema Único de Saúde como patrimônio do povo brasileiro.
Punhos
cerrados e palmas! Cenhos franzidos e sorrisos.
Nossos mais
fortes sentimentos se expressam em defesa do Sistema Único de Saúde.
Defendemos
intransigentemente um SUS Universal, integral, equânime, descentralizado e
estruturado no controle social.
Os
compromissos dessa Conferência foram traçados para garantir a qualidade de vida
de todos e todas.
A Saúde é
constitucionalmente assegurada ao povo brasileiro como direito de todos e dever
do Estado. A Saúde integra as políticas de Seguridade Social, conforme
estabelecido na Constituição Brasileira, e necessita ser fortalecida como
política de proteção social no País.
Os princípios
e as diretrizes do SUS – de descentralização, atenção integral e participação
da comunidade – continuam a mobilizar cada ação de usuários, trabalhadores,
gestores e prestadores do SUS.
Construímos o
SUS tendo como orientação a universalidade, a integralidade, a igualdade e a equidade
no acesso às ações e aos serviços de saúde.
O SUS, como
previsto na Constituição e na legislação vigente é um modelo de reforma democrática
do Estado brasileiro. É necessário transformarmos o SUS previsto na
Constituição em um SUS real.
São os
princípios da solidariedade e do respeito aos direitos humanos fundamentais que
garantirão esse percurso que já é nosso curso nos últimos 30 anos em que atores
sociais militantes do SUS, como os usuários, os trabalhadores, os gestores e os
prestadores, exercem papel fundamental na construção do SUS.
A ordenação
das ações políticas e econômicas deve garantir os direitos sociais, a
universalização das políticas sociais e o respeito às diversidades
etnicorracial, geracional, de gênero e regional. Defendemos, assim, o
desenvolvimento sustentável e um projeto de Nação baseado na soberania, no
crescimento sustentado da economia e no fortalecimento da base produtiva e
tecnológica para diminuir a dependência externa.
A valorização
do trabalho, a redistribuição da renda e a consolidação da democracia caminham
em consonância com este projeto de desenvolvimento, garantindo os direitos constitucionais
à alimentação adequada, ao emprego, à moradia, à educação, ao acesso à terra,
ao saneamento, ao esporte e lazer, à cultura, à segurança pública, à segurança
alimentar e nutricional integradas às políticas de saúde.
Queremos
implantar e ampliar as Políticas de Promoção da Equidade para reduzir as
condições desiguais a que são submetidas as mulheres, crianças, idosos, a
população negra e a população indígena, as comunidades quilombolas, as
populações do campo e da floresta, ribeirinha, a população LGBT, a população
cigana, as pessoas em situação de rua, as pessoas com deficiência e patologias
e necessidades alimentares especiais.
As políticas
de promoção da saúde devem ser organizadas com base no território com participação
inter-setorial articulando a vigilância em saúde com a Atenção Básica e devem
ser financiadas de forma tripartite pelas três esferas de governo para que
sejam superadas as iniqüidades e as especificidades regionais do País.
Defendemos
que a Atenção Básica seja ordenadora da rede de saúde, caracterizando-se pela
resolutividade e pelo acesso e acolhimento com qualidade em tempo adequado e
com civilidade.
A importância
da efetivação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, a
garantia dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos, além da garantia de
atenção à mulher em situação de violência, contribuirão para a redução da
mortalidade materna e neonatal, o combate ao câncer de colo uterino e de mama e
uma vida com dignidade e saúde em todas as fases de vida.
A implementação
da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra deve estar voltada
para o entendimento de que o racismo é um dos determinantes das condições de
saúde. Que as Políticas de Atenção Integral à Saúde das Populações do Campo e
da Floresta e da População LGBT, recentemente pactuadas e formalizadas, se
tornem instrumentos que contribuam para a garantia do direito, da promoção da
igualdade e da qualidade de vida dessas populações, superando todas as formas
de discriminação e exclusão da cidadania, e transformando o campo e a cidade em
lugar de produção da saúde. Para garantir o acesso às ações e serviços de
saúde, com qualidade e respeito às populações indígenas, defendemos o
fortalecimento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. A Vigilância em Saúde
do Trabalhador deve se viabilizar por meio da integração entre a Rede Nacional
de Saúde do Trabalhador e as Vigilâncias em Saúde Estaduais e Municipais.
Buscamos o desenvolvimento de um indicador universal de acidentes de trabalho
que se incorpore aos sistemas de informação do SUS. Defendemos o fortalecimento
da Política Nacional de Saúde Mental e Álcool e outras drogas, alinhados aos
preceitos da Reforma Psiquiátrica antimanicomial brasileira e coerente com as
deliberações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental.
Em relação ao
financiamento do SUS é preciso aprovar a regulamentação da Emenda Constitucional
29. A União deve destinar 10% da sua receita corrente bruta para a saúde, sem
incidência da Desvinculação de Recursos da União (DRU), que permita ao Governo
Federal a redistribuição de 20% de suas receitas para outras despesas. Defendemos
a eliminação de todas as formas de subsídios públicos à comercialização de
planos e seguros privados de saúde e de insumos, bem como o aprimoramento de
mecanismos, normas e/ou portarias para o ressarcimento imediato ao SUS por
serviços a usuários da saúde suplementar. Além disso, é necessário manter a
redução da taxa de juros, criar novas fontes de recursos, aumentar o Imposto
sobre Operações Financeiras (IOF) para a saúde, tributar as grandes riquezas,
fortunas e latifúndios, tributar o tabaco e as bebidas alcoólicas, taxar a
movimentação interbancária, instituir um percentual dos royalties do petróleo e
da mineração para a saúde e garantir um percentual do lucro das empresas
automobilísticas.
Defendemos a
gestão 100% SUS, sem privatização: sistema único e comando único, sem
“dupla-porta”, contra a terceirização da gestão e com controle social amplo. A
gestão deve ser pública e a regulação de suas ações e serviços deve ser 100%
estatal, para qualquer prestador de serviços ou parceiros. Precisamos
contribuir para a construção do marco legal para as relações do Estado com o
terceiro setor. Defendemos a profissionalização das direções, assegurando
autonomia administrativa aos hospitais vinculados ao SUS, contratualizando
metas para as equipes e unidades de saúde. Defendemos a exclusão dos gastos com
a folha de pessoal da Saúde e da Educação do limite estabelecido para as
Prefeituras, Estados, Distrito Federal e União pela Lei de Responsabilidade
Fiscal e lutamos pela aprovação da Lei de Responsabilidade Sanitária.
Para
fortalecer a Política de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde é estratégico
promover a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras em saúde, investir na
educação permanente e formação profissional de acordo com as necessidades de
saúde da população, garantir salários dignos e carreira definida de acordo com
as diretrizes da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, assim como,
realizar concurso ou seleção pública com vínculos que respeitem a legislação
trabalhista. e assegurem condições adequadas de trabalho, implantando a
Política de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS.
Visando
fortalecer a política de democratização das relações de trabalho e fixação de
profissionais, defendemos a implantação das Mesas Municipais e Estaduais de
Negociação do SUS, assim como os protocolos da Mesa Nacional de Negociação
Permanente em especial o de Diretrizes Nacionais da Carreira Multiprofissional
da Saúde e o da Política de Desprecarização. O Plano de Cargos, Carreiras e
Salários no âmbito municipal/regional deve ter como base as necessidades
loco-regionais, com contrapartida dos Estados e da União.
Defendemos a
adoção da carga horária máxima de 30 horas semanais para a enfermagem e para
todas as categorias profissionais que compõem o SUS, sem redução de salário,
visando cuidados mais seguros e de qualidade aos usuários. Apoiamos ainda a
regulamentação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes
de Controle de Endemias (ACE), Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes
Indígenas de Saneamento (AISAN) com financiamento tripartite.
Para ampliar
a atuação dos profissionais de saúde no SUS, em especial na Atenção Básica, buscamos
a valorização das Residências Médicas e Multiprofissionais, assim como
implementar o Serviço Civil para os profissionais da área da saúde. A revisão e
reestruturação curricular das profissões da área da saúde devem estar
articuladas com a regulação, a fiscalização da qualidade e a criação de novos
cursos, de acordo com as necessidades sociais da população e do SUS no
território.
O esforço de
garantir e ampliar a participação da sociedade brasileira, sobretudo dos
segmentos mais excluídos, foi determinante para dar maior legitimidade à 14ª
Conferência Nacional de Saúde. Este esforço deve ser estendido de forma
permanente, pois ainda há desigualdades de acesso e de participação de
importantes segmentos populacionais no SUS.
Há ainda a
incompreensão entre alguns gestores para com a participação da comunidade garantida
na Constituição Cidadã e o papel deliberativo dos conselhos traduzidos na Lei
nº 8.142/90. Superar esse impasse é uma tarefa, mais do que um desafio.
A garantia do
direito à saúde é, aqui, reafirmada com o compromisso pela implantação de todas
as deliberações da 14ª Conferência Nacional de Saúde que orientará nossas ações
nos próximos quatro anos reconhecendo a legitimidade daqueles que compõe os
conselhos de saúde, fortalecendo o caráter deliberativo dos conselhos já
conquistado em lei e que precisa ser assumido com precisão e compromisso na
prática em todas as esferas de governo, pelos gestores e prestadores, pelos
trabalhadores e pelos usuários.
Somos cidadãs
e cidadãos que não deixam para o dia seguinte o que é necessário fazer no dia
de hoje. Somos fortes, somos SUS.
PLENARIA FINAL DA 14ª CNS
Brasília, DF, 04/12/11
