Autor Mário de Carvalho Leony
Delegado de Polícia Civil do Estado de Sergipe
Membro do Grupo de Trabalho LGBT - SENASP
I – Advento: Manifesto e Objetivos
A Rede Nacional de Operadores de Segurança LGBT exsurge a partir da decisão coletiva de seus representantes reunidos no Rio de Janeiro, durante a realização do II Seminário Nacional de Segurança Pública LGBT, no período de 08 a 11 de novembro de 2010, e da subscrição do Manifesto pela luta contra a homofobia: “Operadores de Segurança Pública Fora do Armário, em defesa da cidadania LGBT”.
Em apertada síntese manifestamos publicamente nosso compromisso com a organização plural e solidária na luta contra a homofobia em âmbito nacional, e manifestamos publicamente nosso repúdio à recrudescente escalada da violência homofóbica no Brasil.
Estamos convictos que, ao sairmos do armário, empunhamos a bandeira da defesa dos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, mais encorajados e fortalecidos com vistas à promoção da nossa auto-estima e equiparação dos nossos direitos enquanto profissionais de segurança pública.
Em conseqüência seremos porta vozes dos direitos humanos da comunidade LGBT, compromissados com a construção de uma cultura de paz e respeito à diversidade sexual. Entendemo-nos enquanto profissionais da segurança pública, precedente à dimensão técnica de nossos ofícios, como pedagogos da cidadania, voltados à educação e conscientização do público homossexual, bem como da comunidade em geral, focados em especial no aspecto da prevenção à violência homofóbica.
Lutamos contra a homofobia internalizada nas instituições policiais, contra os critérios discriminatórios de seleção, as perseguições, óbices às promoções, sempre que evidenciado o preconceito em face da orientação e identidade de gênero dos operadores de segurança pública.
Consideramos a vitimização secundária, aquela perpetrada pelas próprias instâncias de controle social, a expressão mais covarde de violência, praticada por indivíduos que, motivados pelo ódio homofóbico, arbitram das suas prerrogativas de função, passíveis de responsabilização penal, administrativa e civil;
O enfrentamento da homofobia impõe, por sua vez, transformaçõesigualmente profundas nas estruturas econômicas, sociais e políticas do mundo em que vivemos, visando torná-las compatíveis com os valores de justiça, solidariedade, igualdade e liberdade consagrados em nossa carta magna, bem como o respeito à dignidade da pessoa humana;
Manifestamos o repúdio aos diversos episódios de violência policial em face do segmento LGBT ao longo dos anos, por vezes constrangidos à execução de serviços forçados, limpezas de delegacias, quartéis e viaturas, lavagens de cadáveres em institutos médicos legais, com fito de humilhar, depreciar; prisões arbitrárias, extorsões, ofensas físicas e morais, bem como o emprego desmedido ou descabido de armas de fogo ou outras armas não letais.
Assumimos o compromisso de contribuirmos para que os órgãos de segurança pública possam se redimir dessa mácula, sempre que denunciarmos eventuais episódios de abuso de poder e tortura fundados no preconceito homofóbico.
Os objetivos da rede são:
• Somar-se ao movimento homossexual organizado com vistas ao combate de todas as expressões do preconceito lesbofóbico, homofóbico e transfóbico;
• Servir de instrumento de defesa e garantia da integridade e cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, com ênfase nos aspetos da prevenção e contenção da violência;
• Contribuir para a efetivação dos princípios e diretrizes priorizados pela Conferência Nacional LGBT, eixo 4: Da Justiça e Segurança Púbica; Conferências Estaduais LGBT; CONSEG e Conferências Estaduais de Segurança Pública, relacionados à livre orientação sexual e identidade de gênero;
• Promover a cidadania e os direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, notadamente aqueles integrantes das carreiras policiais e guardas municipais, a partir da equiparação de direitos e do combate à violência e
discriminação, em especial a homofobia perpetrada nos órgãos de segurança pública;
• Incentivar e promover à denúncia de violações dos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, notadamente dos operadores de segurança LGBT’s;
• Monitorar e avaliar a implementação das políticas de segurança pública, nos âmbitos federal, estaduais e municipais, de atendimento à população LGBT, prevenção e contenção da violência homofóbica;
• Ampliar o diálogo e a articulação entre a sociedade civil e os órgãos de segurança pública;
• Fomentar o mapeamento e diagnóstico da violência homofóbica, através de dados oficiais a subsidiar o efetivo planejamento estratégico das ações de prevenção e contenção dos crimes homofóbicos;
• Pleitear o aumento da carga horária nos cursos de formação e fomentar a realização de jornadas de direitos humanos, com vistas ao enfrentamento do preconceito e da violência homofóbica, lesbofóbica e transfóbica, pautada no respeito aos cidadãos LGBT’s, nas políticas de atendimento, a especialização da investigação dos crimes homofóbicos, técnicas de abordagem, dentre outros temas afetos, mediante a interlocução e participação do movimento social.
II – Carta de Princípios
Nossa organização nacional contatará, enquanto movimento social cujaidentidade e propósitos foram esboçados acima, com a participação de militantes integrantes dos quadros das carreiras policial federal, rodoviária federal, ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, bem como as guardas municipais, em consonância com o artigo 144 e parágrafos da Constituição Federal,
assumidamente lésbicas, gays, bissexuais, travestis ou transexuais.
A efetiva participação dos operadores de segurança pública LGBT’s, em âmbito nacional, como porta-vozes de suas questões e protagonistas da luta por seus direitos, consiste na característica essencial e definidora da Rede Nacional de Operadores de Segurança LGBT’s.
A carta de princípios legitimada pelos representantes da Rede Nacional de Operadores de Segurança LGBT’s consistirá na bússola a nortear sua atuação, pautada nos seguintes aspectos:
• Exercício político circunscrito ao espaço do movimento social autônomo, apartidário e independente diante de governos e administrações;
• Sustentação de uma atuação política ativa e diurna nas questões que afetem diretamente os operadores de segurança pública LGBT, e solidária ao movimento homossexual organizado sempre que aviltados os direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;
• Avaliação das políticas públicas de atendimento aos LGBT’s, maior interlocução e proposição de parcerias com o poder público - reconhecer seu empenho, quando efetivo, e denunciar suas omissões, quando evidenciadas;
• Participação ativa no acompanhamento e apuração de denúncias de violação de direitos humanos que afetam a população LGBT;
• Defesa da criação e aprimoramento das legislações, regulamentos, decretos e portarias que assegurem aos operadores de segurança pública a plena condição de sujeitos de direitos e a igualdade entre seus pares;
• Convidarmos a sociedade a reconhecer, acolher e respeitar a livre orientação sexual e identidade de gênero, dentro e fora das instituições policiais, através de publicações, debates, produções culturais, manifestações públicas, dentre outras iniciativas.
III – Estruturação e funcionamento
São considerados participantes da Rede Nacional de Operadores de Segurança LGBT:
Até a data do 1º Encontro Nacional de Operadores de Segurança LGBT, todos aqueles que assinaram seu documento de fundação (O Manifesto pela luta contra a homofobia: Operadores de Segurança Pública Fora do Armário, em defesa da cidadania LGBT).
A partir do I Encontro, aqueles que endereçarem por escrito à Rede Nacional sua solicitação de adesão, declarando sua concordância com os princípios desta Carta, bem como sua orientação sexual e identidade de gênero.
A Rede realizará encontros nacionais de caráter deliberativo com a periodicidade de 2 em 2 anos, com a seguinte estruturação:
• A Rede Nacional de Operadores de Segurança LGBT’s compõe-se de:
I- Plenário;
II- Presidência;
III- Diretoria;
IV- Colegiado.
• Os encontros nacionais terão como objetivo a avaliação e debate de questões consideradas relevantes na ocasião de sua realização, assim como a tomada das decisões exigidas, e a proposição de seu encaminhamento, em plenário;
• As avaliações e propostas relativas a estas questões serão feitas em grupos de trabalho, e ali votadas por maioria simples dos filiados à rede;
• Os coordenadores dos grupos de trabalho elaborarão, a partir do relatório de cada grupo, um relatório único a ser apresentado à plenária. No caso de divergências, deve-se empreender todo o esforço na busca de um consenso. Propostas ou avaliações divergentes que não puderem ser conciliadas desta maneira devem ser destacadas, e encaminhadas para a apreciação dos núcleos participantes da Rede;
• Cada núcleo fará com seus delegados a discussão das proposições divergentes, e se posicionará a respeito de cada uma delas. A respeito de cada proposição, prevalecerá a posição tomada pela maioria simples dos núcleos;
A Rede será coordenada por um colegiado, eleito a cada Encontro Nacional, com as seguintes características e atribuições:
Será composto por no máximo 33 (Trinta e três) membros distribuídos em 03 (Três) núcleos:
I – FEDERAIS: 01 (Um) representante da polícia federal, 01 (Um) representante da polícia rodoviária federal e 01 (Um) representante da polícia ferroviária federal, preferencialmente um gay, uma lésbica e uma travesti ou transexual, escolhidos pela deliberação entre os integrantes das respectivas carreiras, filiados à rede – Totalizando no máximo 03 (Três) Coordenadores;
II – POLÍCIAS ESTADUAIS: 03 (Três) representantes das polícias estaduais, por região (Norte, Nordeste, Sudeste, Centro-oeste e Sul), preferencialmente 01 (Um) representante da polícia civil, 01 (Um) representante da polícia militar e 01 (Um) representante do corpo de bombeiros militar - preferencialmente um gay, uma lésbica e uma travesti ou transexual, escolhidos por deliberação entre os integrantes das respectivas carreiras filiados à rede – Totalizado no máximo 15 (Quinze) Coordenadores.
III - GUARDAS MUNICIPAIS: (Três) representantes das guardas municipais, por região (Norte, Nordeste, Sudeste, Centro-oeste e Sul), preferencialmente 01 (Um) gay, 01 (Uma) lésbica e 01 (Uma) travesti ou transexual, escolhidos pela deliberação entre os integrantes das respectivas carreiras filiados à rede – Totalizando no máximo 15 Coordenadores.
O Colegiado deverá contar com no mínimo 15 (Quinze) Coordenadores, sendo no mínimo 02 (dois) representantes do núcleo I (PF) e 07 (sete) representantes, respectivamente, dos núcleos II (PC, PM, CB) e III (GM).
O Colegiado deverá reunir-se regularmente de forma a possibilitar a coordenação das diversas iniciativas e frentes de ação da Rede, e sua divulgação e acompanhamento pelos núcleos participantes. Deverá, ainda, tomar as decisões que não possam aguardar a data do próximo Encontro Nacional, tomando suas posições a partir das discussões realizadas com os núcleos.
Além dos Encontros Nacionais, com as características e objetivos já descritos, a Rede deve promover, a qualquer tempo, manifestos públicos, seminários temáticos, feiras culturais, etc, de interesse para fortalecimento, ampliação e divulgação da Luta contra a homofobia, notadamente a homofobia, lesbofobia e transfobia institucionalizadas, consideradas as manifestações de preconceito e violência perpetradas em órgãos de segurança pública.
Deve, ainda, constituir comissões específicas de trabalho, cuja composição, objetivos e modo de funcionamento ocorrerão conforme prioridades e necessidades definidas pela própria rede.
O presidente e a Diretoria Executiva será eleita pelo Colegiado, conforme o disposto no regimento interno.
São atribuições do Presidente:
I - Convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II – Solicitar a elaboração de estudo, informações e posicionamento
sobre temas de relevante interesse público;
III – Firmar atas das reuniões.
Caberá
A estruturação e o funcionamento da Rede devem sempre refletir os princípios que a constituem, de forma a assegurar em sua organização a prática democrática e solidária que reúne seus núcleos.
Esta Carta de Princípios foi aprovada por aclamação, com unanimidade, durante a realização do II Seminário Nacional de segurança Pública LGBT, Rio de Janeiro - RJ, no dia 09 de novembro de 2010.
